TERMOS DE SERVIÇO DO MASTERCARD CRYPTO CREDENTIAL - MERCADO BITCOIN

Bem-vindo ao Mastercard Crypto Credential - Mercado Bitcoin ("Produto"). 

O Produto poderá ser acessado por meio da plataforma do Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.213.434.0001/35 ("MB") ("Plataforma MB").

O Produto foi desenvolvido pela Mastercard Inc. (“Mastercard”) em parceria com o MB e demais exchanges ("Exchanges Terceiras" em conjunto com MB “Exchanges”) para promover a transferência de criptomoedas suportadas pelo Produto (“Criptomoedas”) entre os clientes das Exchanges, por meio de validação de identidade. 

Por favor, leia atentamente estes Termos de Serviço do Mastercard Crypto Credential - Mercado Bitcoin ("Termos de Serviço") antes de utilizar o Produto. Ao utilizar o Produto, você concorda com os seguintes termos:

1. Aceitação dos Termos de Serviço: a utilização do Produto consiste no aceite a estes Termos de Serviço. 
2. Utilização do Produto: para utilizar o Produto, você deve ser cliente do MB e ter uma conta ativa na Plataforma MB. Portanto, os Termos de Uso da Plataforma MB, Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, bem como todos os documentos que os integram, aplicam-se ao Produto.
3. Objetivo: a Mastercard será responsável por intermediar as transferências de Criptomoedas entre os clientes das Exchanges. Você poderá (i) emitir ordem de transferência, por meio da Plataforma MB, para que as Criptomoedas de sua titularidade mantidas em sua conta na Plataforma MB sejam transferidas para uma conta válida nas Exchanges Terceiras, desde que o seu titular também utilize o Produto; e (ii) receber Criptomoedas de integrantes do Produtos em sua conta mantida na Plataforma MB (“Transação(ões)”). A concretização das Transações estará sujeita às demais condições destes Termos de Serviço, em especial, que o titular da conta junto às Exchanges Terceiras tenha aderido ao Produto junto às referidas instituições. As Transações realizadas entre usuários da Plataforma MB não se darão por meio do Produto. 
4. Responsabilidade pelo Produto e Fase de Teste: o Produto é de responsabilidade da Mastercard e está em fase de teste, portanto, não está isento de falhas. O MB não será responsável por quaisquer perdas, inclusive perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos por você (decorrentes ou relacionadas de alguma forma ao desempenho ou não desempenho do Produto), mesmo que tenha sido avisado da possibilidade de tais danos. 
5. Assunção de Riscos: você reconhece e concorda em assumir integralmente todos os riscos associados à utilização do Produto.
6. Utilização do E-mail Registrado na Plataforma MB como “Identificador”: o MB cadastrará você junto à Mastercard para a utilização do Produto, utilizando seu e-mail cadastrado na Plataforma MB. O e-mail cadastrado na Plataforma MB será utilizado como "Identificador" para a concretização das Transações no âmbito do Produto, portanto, caso você mude seu e-mail de cadastro na Plataforma MB, não será possível realizar a atualização do “Identificador”. 
7. Restrição de Participação: não será possível concretizar Transações no Produto caso você tenha se inscrito em uma Exchange Terceira com o mesmo e-mail cadastrado na Plataforma MB.
8. Registro e Segurança da Conta: você é responsável por manter a segurança de sua conta e senha. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos resultantes de sua falha em manter a segurança de sua conta.
9. Regras do Produto: Caberá às  Exchanges adotar regras próprias para a mitigação de riscos de lavagem de dinheiro, sob sua exclusiva responsabilidade. 
10. Concretização de Transações: quando uma regra ou critério de alerta de possível risco de lavagem de dinheiro for acionada, caberá exclusivamente às Exchanges a decisão de concretizarem ou não as Transações.
11. Responsabilidade das Exchanges: as regras de cada Exchange relacionadas à concretização das Transações são de sua exclusiva responsabilidade. O MB não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da não concretização da Transação, por qualquer motivo.
12. Utilização do Produto: você concorda em utilizar o Produto apenas para fins legais e de acordo com estes Termos de Serviço. Você não deve utilizar o Produto para qualquer atividade ilegal ou fraudulenta, incluindo, mas não se limitando, a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade proibida pela legislação aplicável.
13. Verificação de Identidade: para utilização do Produto, você deverá compartilhar com a Mastercard e Exchanges as seguintes informações: a) nome; b) data de nascimento; c) local de nascimento; d) nacionalidade; e) RG; f) endereço; e g) ID da conta mantida na Plataforma MB. Para utilizar o Produto, você concorda em fornecer informações precisas e completas durante o processo de verificação de identidade, conforme exigido pelo MB, pela Mastercard e demais legislações aplicáveis. 
14. Tratamento de Dados Pessoais pela Mastercard: você está ciente e aceita que a Mastercard trate seus dados pessoais para, além de fornecer o Produto, i) realizar análises internas, (ii) desenvolver e melhorar produtos e serviços existentes e futuros oferecidos a terceiros, (iii) monitorar e prevenir fraudes, e (iv) preparar e fornecer relatórios de informações agregadas ou anônimas, desde que tais relatórios não identifiquem os titulares.
15. Compartilhamento de Dados Pessoais com as Exchanges Terceiras: as Exchanges poderão solicitar os seguintes dados pessoais, a fim de avaliar a validade das Transações: nome, data de nascimento, local de nascimento, nacionalidade, identificação nacional, endereço completo e número da conta.
16. Exchanges Terceiras Estrangeiras: ao aderir a este documento e utilizar o Produto, você declara ter ciência inequívoca e concorda que os dados pessoais descritos no item acima sejam compartilhados com as Exchanges Terceiras com atuação em outros países, quais sejam: Estados Unidos, México, Argentina, Guatemala, Panamá, Reino Unido, França, Espanha, Portugal, Suíça, Lichtenstein e Lituânia. 
17. Cancelamento da Participação: o MB se reserva o direito de cancelar a sua utilização do Produto caso identifique, a seu exclusivo critério, qualquer suspeita ou indício de ação contrária às suas políticas e/ou às disposições destes Termos de Serviço, bem como se o MB deixar de disponibilizar o Produto na Plataforma MB. Você também poderá solicitar o cancelamento da sua utilização do Produto por meio do site do MB e por nosso atendimento. 
18. Taxas e Custos: a utilização do Produto não implica em qualquer pagamento, bem como não está sujeito a nenhuma taxa excepcional além das já previstas nos Termos de Uso da Plataforma MB.
19. Vigência: estes Termos de Serviço vigorarão por prazo indeterminado.
20. Invalidade: a invalidade ou inaplicabilidade parcial destes Termos de Serviço não o afetarão na parte não considerada inválida ou inaplicável.
21. Legislação e Foro: aplica-se a estes Termos de Serviço a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Serviço.
22. Tolerância: a tolerância do MB com relação à exigência do regular cumprimento das obrigações por você não constituirá desistência, alteração, modificação, de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Serviço.
23. Modificação dos Termos de Serviço: o MB se compromete a revisitar esses Termos de Serviço periodicamente para assegurar sua conformidade com normas que se apliquem ao Produto, notificando você quando isto ocorrer, por meio das informações de contato disponibilizadas por você em seu cadastro na Plataforma MB. Eventuais alterações nestes Termos de Serviço entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Ao continuar sua utilização do Produto após quaisquer alterações nestes Termos de Serviço, você indica sua aceitação das alterações. Se você não concordar com as alterações, deverá interromper sua utilização do Produto.
24. Dúvidas e Contato: se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco em https://suporte.mercadobitcoin.com.br/