Termos de uso

Sem letras miúdas. Transparência está na nossa essência.

Data da última atualização: 18.04.2024

1. Disposições preliminares

1.1. Se você se interessou por um ou mais de nossos produtos ou por uma ou mais ofertas disponíveis em nossa Plataforma, quer você seja investidor (líder ou não), quer você seja sociedade de pequeno porte ou securitizadora de capital fechado, emissora de valores mobiliários, leia estes Termos de Uso, a Política de privacidade e de proteção de dados pessoais, o Manual do Investidor, o Manual do Empreendedor, o Termo de Ciência de Risco (disponível no fluxo de investimento) e todos os outros documentos disponibilizados ou que venhamos a disponibilizar na Plataforma, os quais poderão a qualquer tempo ser alterados unilateralmente por nós observado o disposto nestes Termos de Uso. Saiba que você só poderá usar nossa Plataforma e/ou serviços se estiver de acordo com as respectivas condições, conforme atualizadas, de modo que, ao fazê-lo, concorda com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Pessoas físicas representando pessoas jurídicas, quando não forem elas próprias representantes legais das pessoas jurídicas nos termos dos seus atos constitutivos vigentes, poderão ter sua autorização de acesso à Plataforma condicionada ao fornecimento de autorizações pelas pessoas jurídicas às quais estiverem vinculadas.

1.3. A MB Securitizadora não aceita cadastro de menores de 18 anos, exceto se maiores de 16 anos emancipados por outorga dos pais ou por decisão judicial e nos demais casos do art. 5º, parágrafo único, do Código Civil.

1.4. A MB Securitizadora poderá estabelecer Termos de Uso e Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais específicos e aplicáveis a determinados serviços e/ou produtos, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre estes Termos de Uso, a Política de privacidade e de proteção de dados pessoais, o Manual do Investidor, o Manual do Empreendedor, o Termo de Ciência de Risco (disponível no fluxo de investimento), e quaisquer outros documentos que tenhamos disponibilizado ou que venhamos a disponibilizar. Em qualquer caso, você deverá aceitar os termos e as condições aplicáveis.

1.5. Dividimos estes Termos de Uso por assuntos, conforme listados abaixo, e recomendamos a leitura de todos os tópicos:

2. Quem é a MB Securitizadora?

2.1. Somos a MB Securitização e Distribuição S.A. - CNPJ 31.674.712/0001-10, e com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças, n.º 1585, 4º andar, Cerqueira César, CEP 05.401-909 (“MB Securitizadora ou MB Startups”).

2.2. Somos regulados pela Resolução CVM Nº 88, de 27 de Abril de 2022, (”Resolução CVM 88”). Para saber mais clique aqui.

3. Plataforma

3.1. A Plataforma da MB Securitizadora (“Plataforma”) pode ser acessada por meio de seu site (https://mbstartups.com.br/). A MB Securitizadora é responsável pela disponibilização, manutenção, cadastro e a liberação do seu acesso à Plataforma.

3.2. Por meio da Plataforma, a MB Securitizadora, sociedades empresárias de pequeno porte e as securitizadoras de capital fechado cadastradas perante a MB Securitizadora poderão apresentar oportunidades de investimento a você em regime de oferta pública com dispensa de registro previsto na Resolução CVM 88.

3.3. Nos termos dos Ofícios-Circulares nº 4/2023 e 6/2023 da Superintendência de Supervisão de Securitização - SSE da Comissão de Valores Mobiliários, a depender das características da oferta, a Plataforma exercerá também a atividade de securitização e instituirá o regime fiduciário nos termos da Lei nº 14.430/2022. Nesse cenário, o patrimônio separado da MB Securitizadora será considerado emissor da oferta sujeita  ao regime da Resolução CVM 88. 

3.4. A Plataforma possui duas categorias de investimento participativo: Tokens de Renda Fixa Digital e Tokens de Renda Variável Digital, que serão identificados com os termos “RCVM 88” na Plataforma. 

4. Cadastro

4.1. Para ter acesso à Plataforma, você deve aceitar estes Termos de Uso, a Política de privacidade e de proteção de dados pessoais, o Manual do Investidor, o Manual do Empreendedor, e demais documentos que estejam disponíveis na Plataforma, e realizar seu cadastro na Plataforma, seguindo as regras e condições previstas nos mencionados documentos. Sem prejuízo das condições para acesso à Plataforma, a realização de cada investimento estará sujeita a condições específicas, tais como a aceitação do Termo de Ciência de Risco (disponível no fluxo de investimento) e a realização do respectivo aporte financeiro, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

4.2. O cadastro é realizado, no caso dos investidores, por meio do preenchimento de formulário, disponível na opção “cadastre-se” na Plataforma, e demandará o fornecimento dos seguintes dados pessoais e documentos:

(a) caso seja pessoa física: endereço de e-mail ativo, CPF, data de nascimento e demais informações e documentos solicitados pela MB Securitizadora, conforme explicitado na Política de privacidade e de proteção de dados pessoais, e dados de conta bancária de sua titularidade; (b) caso seja pessoa jurídica: endereço de e-mail ativo, CNPJ, documento de constituição da empresa ou a última alteração ao Contrato/Estatuto Social e demais informações e documentos solicitados pela MB Securitizadora; e o preenchimento dos dados de conta bancária de sua titularidade.

4.3. Para a realização de investimentos, outras informações e documentos serão solicitados pela MB Securitizadora, tais como: endereço completo, dados de conta bancária de sua titularidade, declaração de valores investidos via crowdfunding no ano calendário e, se aplicável, perfil de renda e exposição política.

4.4. O cadastro de sociedades empresárias de pequeno porte e de securitizadoras de capital fechado, emissoras de valores mobiliários, será feito de acordo com procedimento específico previsto na Plataforma. Para mais informações, consultar o Material do Empreendedor.

4.5. Você poderá manter apenas um único cadastro e uma única conta na Plataforma.

4.6. Nos termos da regulamentação da CVM aplicável à distribuição pública de valores mobiliários com dispensa de registro, poderá ser necessário que você aceite com os termos previstos na Resolução 88. O texto padrão de tais declarações pode ser encontrado nos Anexos A, B e C da Resolução 88.

4.7. Sem prejuízo das condições previstas nestes Termos de Uso, a MB Securitizadora, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos:  (i) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas por você; (ii) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos de Uso, da  Política de privacidade e de proteção de dados pessoais, o Manual do Investidor, o Manual do Empreendedor, bem como de qualquer outro documento ou orientação publicado pela MB Securitizadora e da legislação e demais normas aplicáveis; (iii) impossibilidade de verificação da sua identidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica; (iv) a adoção de qualquer comportamento, por você, que, a exclusivo critério da MB Securitizadora, seja ou possa a qualquer tempo vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma, bem como com a urbanidade com outros usuários e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros à Plataforma e/ou à imagem da MB Securitizadora, e (v) requisição realizada por autoridade competente.

4.8. Ocorrendo qualquer hipótese de cancelamento da sua conta, e desde que não haja ordem judicial ou de autoridade administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente em sentido contrário, a MB Securitizadora se reserva o direito de manter em suas bases de dados as informações necessárias para o devido acompanhamento de eventuais investimentos que você tenha feito em nossa plataforma, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone e dados bancários, dadas as obrigações regulatórias da MB Securitizadora.

4.9. Vale lembrar que algumas de nossas funcionalidades podem estar disponíveis para usuários não cadastrados. Entretanto, apenas usuários cadastrados poderão usufruir de todos os nossos serviços.

5. Login e senha

5.1. Ao efetuar seu cadastro, você deverá criar um login e uma senha para realizar o acesso à sua conta na Plataforma.

5.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo para preservar o acesso e/ou conhecimento por terceiros. Neste sentido, você deverá manter seus aparelhos smartphone, tablet e/ou computador devidamente protegidos com ferramentas antivírus, não devendo acessar sua conta de computadores públicos ou a partir de conexões de wi-fi públicas e/ou aparelhos de terceiros e, neste último caso, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de tal conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos por você, pela MB Securitizadora e/ou por terceiros.

5.3. Caso tenha conhecimento ou suspeite de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, você deverá acessar imediatamente a Plataforma e comunicar o fato à MB Securitizadora, substituindo-a por uma sem qualquer semelhança com a anterior. Nesta hipótese, recomendamos também a alteração da senha de acesso ao e-mail cadastrado na Plataforma.

6. Suas responsabilidades

6.1. Além das demais obrigações e responsabilidades assumidas por você mediante o aceite destes Termos de Uso, você e seu(s) responsável(is) legal(is), quando aplicável, responsabiliza(m)-se, integral e exclusivamente:

a) pelas operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;

b) por fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a MB Securitizadora de qualquer responsabilidade nesse sentido;

c) manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;

d) por conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que você deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações;

e) por adotar boas práticas na criação de senha de acesso;

f) não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas;

g) utilizar senhas fortes;

h) não utilizar a senha da MB Securitizadora em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;

i) desconectar-se do ambiente restrito;

j) evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e

k) manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

7. Funcionamento da plataforma

7.1. A sociedade empresária de pequeno porte e as securitizadoras de capital fechado que pretendem ofertar valores mobiliários na Plataforma deverão observar e seguir todos os termos e obrigações da Resolução 88 e demais orientações fornecidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

7.2. A partir do momento de encerramento da oferta e do recebimento da confirmação do investimento, você receberá informações periódicas sobre a situação do investimento. A emissora fica responsável por enviar a você relatórios de desempenho, com as informações – e de acordo com a periodicidade - acordadas no momento da oferta. Os respectivos relatórios e apresentações serão armazenadas em ambiente online (fórum eletrônico) especificado pela MB Securitizadora, acessível a todos os investidores da rodada.

7.3. Para mais informações a respeito do processo de seleção de novas empresas e listagem de ofertas na Plataforma, vide as informações constantes no Manual do Empreendedor, as quais são parte integrante destes Termos de Uso.

7.4. Para maiores informações a respeito do funcionamento da Plataforma e Sindicato de Investimentos, vide as informações constantes no Manual do Investidor, as quais são parte integrante destes Termos de Uso. 

8. Remunerações devidas a MB Securitizadora

8.1. Para informações a respeito da remuneração, vide Manual do Investidor e o  Manual do Empreendedor.

9. Prevenção à lavagem de dinheiro

9.1. A MB Securitizadora adota rigorosos padrões de prevenção à lavagem de dinheiro e identificação de operações suspeitas, com procedimentos claros e objetivos, aplicáveis a todos os colaboradores da MB Securitizadora, nos termos do Código de Conduta interno. Identificada qualquer operação suspeita, os colaboradores da MB Securitizadora estão obrigados, nos termos do Código de Conduta, a reportar internamente a situação.

9.2. A MB Securitizadora não tolera qualquer prática de lavagem de dinheiro, e se compromete a tomar todas as medidas cabíveis, em cooperação com as autoridades competentes, a coibir práticas que visem ocultar ou dissimular a origem e/ou natureza de quaisquer bens.

10. Ciência de risco

10.1. Conforme Termo de Ciência de Risco (disponível no fluxo de investimento) que deve ser anuído previamente a quaisquer investimentos, você declara ter tido acesso às informações essenciais da oferta pública, bem como ter ciência: (i) da possibilidade de perda da totalidade do capital investido em decorrência do insucesso da sociedade empresária de pequeno porte ou da securitizadora de capital fechado, conforme aplicável; (ii) quando aplicável, do risco advindo da aquisição ou da conversão dos valores mobiliários de que sou titular em participação em sociedades empresárias de pequeno porte ou em securitizadoras de capital fechado, conforme aplicável, que, dependendo do tipo societário adotado, podem acarretar riscos ao meu patrimônio pessoal em razão de minha responsabilidade patrimonial limitada não ser reconhecida em decisões judiciais nas esferas trabalhistas, previdenciária e tributária, entre outras; (iii) dos riscos associados à detenção de posição minoritária na sociedade empresária de pequeno porte, considerando a influência que os seus controladores possam vir a exercer em eventos corporativos como a emissão adicional de valores mobiliários, alienação do controle ou de ativos, e transações com partes relacionadas; (iv) do risco de crédito da sociedade empresária de pequeno porte ou da securitizadora de capital fechado, conforme aplicável, quando da emissão de títulos representativos da dívida; (v) do risco associado às dificuldades que você possa enfrentar para vender valores mobiliários de sociedade empresária de pequeno porte não registrada na CVM ou da securitizadora de capital fechado, conforme aplicável, e que não são admitidos à negociação em mercados regulamentados; (vi) de que a sociedade empresária de pequeno porte ou da securitizadora de capital fechado, conforme aplicável não são registradas na CVM e que pode não haver prestação de informações contínuas pela sociedade ou pela securitizadora após a realização da oferta; e (vii) de que não existe obrigação, definida em lei ou regulamentação, da sociedade empresária de pequeno porte ou da securitizadora de capital fechado que não sejam constituídas como sociedades anônimas em transformar-se neste tipo de sociedade; (vii) da possibilidade de desistir do investimento realizado, sem qualquer multa ou penalidade, durante o prazo de 5 (cinco) dias, sendo que após este prazo, a MB Securitizadora tem o direito de cobrar multa ou outros encargos do valor investido; (viii) de que não há garantias para o investimento realizado na sociedade emissora ou da securitizadora de capital fechado, conforme aplicável e o retorno financeiro projetado depende do sucesso da empresa ou do investimento; (ix) de que o investimento participativo dispensa formalidades regulatórias tradicionais e o registro e a guarda de seu contrato de investimento é de sua inteira e única responsabilidade; (x) de que a MB Securitizadora pode interromper ou modificar, a qualquer tempo, as suas atividades, prejudicando o seu acompanhamento das informações acerca da evolução da empresa (xi) que é possível a existência de outros meios e instrumentos jurídicos que admitam algum investidor na sociedade emissora, e, portanto confiram a referido investidor direitos e/ou benefícios específicos, como, por exemplo, outras rodadas de captação em sociedades empresárias de pequeno porte.

As sociedades empresárias de pequeno porte, as securitizadoras de capital fechado e as ofertas apresentadas nesta plataforma estão automaticamente dispensadas de registro pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

A CVM não analisa previamente as ofertas. As ofertas realizadas não implicam por parte da CVM a garantia da veracidade das informações prestadas, de adequação à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade da sociedade empresária de pequeno porte ou das securitizadoras de capital fechado.

Antes de aceitar uma oferta leia com atenção as informações essenciais da oferta, em especial a seção de alertas sobre riscos.”

11. Declaração para Investimentos Acima de Vinte Mil Reais

11.1. Você, investidor, por outro lado, deve observar que: o montante total aplicado por você deve estar limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano-calendário, exceto se você se enquadrar na definição de investidor-líder, nos termos do art. 2º, VI da Resolução 88, ou se você for investidor qualificado, nos termos de regulamentação específica. Ainda, se você comprovadamente tiver renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), seu limite anual de investimento pode ser ampliado para até 10% (dez por cento) do maior destes dois valores por ano-calendário.

11.2. Você, investidor, que deseja investir acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano-calendário por ser um investidor qualificado, ao aceitar estes Termos de Uso e ao investir acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano-calendário por meio desta plataforma, você afirma sua condição de investidor qualificado e: (i) declara possuir conhecimento sobre o mercado financeiro suficiente para que não lhe sejam aplicáveis um conjunto de proteções legais e regulamentares conferidas aos investidores que não sejam qualificados; (ii) atesta ser capaz de entender e ponderar os riscos financeiros relacionados à aplicação de meus recursos em oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte ou da securitizadora de capital fechado, conforme aplicável, realizada com dispensa de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo; e (iii) declara, sob as penas da lei, que possui investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 

11.2. Você, investidor, que deseja investir acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano-calendário, mas não é um investidor qualificado, ao aceitar estes Termos de Uso e ao investir acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano-calendário por meio desta plataforma, você afirma e declara que: (i) possui renda bruta anual ou investimentos financeiros em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (ii) o valor de seu investimento na oferta realizada por meio desta plataforma, quando somado ao valor que já investiu no ano calendário em ofertas dispensadas de registro na Comissão de Valores Mobiliários – CVM por meio de plataformas eletrônicas investimento participativo (crowdfunding de investimento), não ultrapassa 10% (dez por cento) do maior entre: (a) sua renda bruta anual; ou (b) o montante total de seus investimentos financeiros; (iii) entende que o limite de 10% (dez por cento) tem por objetivo proteger os investidores em razão do nível de risco e da falta de liquidez associados aos investimentos por meio de crowdfunding; e (iv) entende ser sua responsabilidade observar que o valor total de meus investimentos realizados no ano calendário em todas as plataformas de crowdfunding de investimento combinadas não ultrapassa o limite. 

12. LIQUIDAÇÃO DOS TOKENS DE RENDA FIXA DIGITAL E EXTINÇÃO

 

12.1 A liquidação do Token de Renda Fixa Digital será feita nas datas de pagamento mencionadas nos documentos da oferta por meio da Plataforma. 

 

12.2 Fica, desde já ressalvado à MB Securitizadora, o direito de recomprar e cancelar o Token de Renda Fixa Digital detido por você na medida do respectivo pagamento, de forma total ou proporcional, a depender do caso.

 

13. Direitos de propriedade intelectual

13.1. A MB Securitizadora é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual, nomes de domínio, marcas, softwares, layout, bancos de dados, funcionalidades e demais ativos protegidos relacionados à Plataforma.

13.2. Ao aceitar os nossos Termos de Uso, a MB Securitizadora licencia a você em caráter gratuito e não exclusivo o uso da Plataforma de propriedade da MB Securitizadora.

13.3. Você não pode fazer engenharia reversa, reproduzir, comunicar e distribuir esse software, nem permitir que terceiros o façam, sendo que a licença ora concedida tem caráter precário, condicionada ao cumprimento das obrigações dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

14. Privacidade

14.1. Todos os dados pessoais fornecidos por você para o cadastro, bem como os dados relativos às operações são armazenados em ambiente seguro em cloud (nuvem), em conformidade com a Política de Privacidade e Política de tratamento de dados pessoais para fornecedores e parceiros, cujas disposições fazem parte integrante destes Termos de Uso.

14.2. A MB Securitizadora adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu pessoal interno, bem como medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de dados, de maneira acidental ou ilícita. A MB Securitizadora aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros, não podendo se responsabilizar por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados pelas ferramentas de mercado ou por incidentes causados por culpa do próprio titular.

15. Restrições e problemas de utilização da plataforma

15.1. O acesso à Plataforma estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvado que os serviços da Plataforma estão sujeitos, contudo, a interrupções programadas para manutenção e/ou testes, eventuais atrasos e problemas inerentes ao uso de tecnologias, softwares e sistemas.

15.2. Sem prejuízo do quanto disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma por você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de operações.

16. Alterações nos Termos de uso

16.1. A MB Securitizadora se compromete a revisitar esses Termos de Uso periodicamente para assegurar sua conformidade com normas que se apliquem à prestação dos serviços prestados pela MB Securitizadora, notificando você quando isto ocorrer, por meio das informações de contato disponibilizadas por você. Eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

17. Exclusão de responsabilidade

17.1. Além das limitações já incluídas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, a MB Securitizadora não será responsável por quaisquer perdas, inclusive perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos por você (i) em decorrência de qualquer operação realizada ou não na Plataforma; (ii) pelos resultados financeiros decorrentes dessas operações; (iii) por qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida na Plataforma, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiro, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de operações, demora no processamento e execução de operações; (iv) pelos resultados produzidos em decorrência de qualquer tipo de influência externa ou pela instalação, no equipamento utilizado por você, de softwares mal intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da utilização da MB Securitizadora por você; (v) pela interface da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou de titularidade/utilizados por você; e (vi) por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior.

17.2. Além das responsabilidades já assumidas por você nestes Termos de Uso e previstas na legislação em vigor, você se responsabiliza por (i) todos e quaisquer atos ou omissões realizados por você a partir de seu acesso à Plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido à Plataforma por você ou por meio da Plataforma; (iii) pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pela MB Securitizadora, outro usuário ou qualquer terceiro que sejam decorrentes da atividade realizada por você na Plataforma, incluindo, sem limitação, os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual da MB Securitizadora, ou do disposto nestes Termos de Uso, a Política de privacidade e de proteção de dados pessoais, o Manual do Investidor, o Manual do Empreendedor, o Termo de Ciência de Risco (disponível no fluxo de investimento).

18. Disposições gerais

18.1. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado.

18.2. Para cancelamento da conta, envie-nos uma mensagem contando o motivo do encerramento da conta e como podemos melhorar a sua experiência em na Plataforma.

18.3. Ao longo da vigência destes Termos de Uso, o seu contato com a MB Securitizadora deverá ser pelo email: mbstartups@mb.com.br, ou por qualquer outro que venha a ser divulgado pela MB Securitizadora.

18.4. A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam o reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que a MB Securitizadora está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.

18.5. A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração, modificação, de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

18.6. A invalidade ou inaplicabilidade parcial destes Termos de Uso não o afetarão na parte não considerada inválida ou inaplicável.

18.7. Aplica-se a estes Termos de Uso a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.

18.8. São partes integrantes e inseparáveis deste Termos de Uso e nele se consideram incorporados por referência: Política de privacidade e de proteção de dados pessoais, o Manual do Investidor, o Manual do Empreendedor, e o Termo de Ciência de Risco (disponível no fluxo de investimento).